SECRETARIA E TESOURARIA DA CÂMARA

Publicado em 31/07/2018 às 00:00


SECRETARIA E TESOURARIA DA CÂMARA 

 Art 39º - A execução dos serviços burocráticos administrativos da Câmara, será feita através de sua Secretaria e Tesouraria, em obediência às normas contidas neste Regimento e em regulamento próprio baixado pela Mesa.  

 § 1º Cabe à Secretaria da Câmara, a execução dos serviços auxiliares e administrativos da Câmara, inclusive quanto ao expediente, a correspondência, as publicações e apoio ao pessoal administrativo.  

 § 2º - Cabe à Tesouraria da Câmara, o recolhimento das dotações destinadas a esta, efetuar pagamentos e cuidar da contabilidade necessária ao controle das verbas e execução do seu orçamento para nortear balancetes e prestações de contas.  

 § 3º - Os Vereadores poderão interpelar a Presidência da Câmara, sobre os serviços da Secretaria, da Tesouraria e das Comissões, formular sugestões e reclamações.  

 Art. 40º - A Mesa supervisionará todos os trabalhos da Secretaria e  Tesouraria, assinando atos e assumindo responsabilidade sobre eles, podendo os vereadores interpelarem o Presidente da Mesa sobre esses trabalhos e apresentarem sugestões.

   § 1º - Os atos normativos ou administrativos da Presidência ou da Mesa, tais como resoluções, decretos legislativos, portarias, ofícios e designações, serão expedidos em ordem numérica e cronológica, obedecendo ao período de cada legislatura, e serão registrados em livro próprio ou arquivados, conforme mereça o ato registro ou arquivo.   

 § 2º - A Secretaria da Câmara disporá de livros, fichas e arquivos necessários para o registro e guarda dos atos realizados, e, em especial, livros  próprios para Termos de Compromisso e Posse de Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Funcionários, Declarações de Bens, registros de Leis e Decretos do Executivo, e Protocolos de entrada, andamento, arquivamento ou saída de proposições e documentos.  


 § 3º - Os livros acima referidos conterão termos de abertura e encerramento assinados pelo Presidente da Câmara, e suas folhas numeradas e rubricadas por este.
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