VICE-PRESIDENTE

Publicado em 31/07/2018 às 00:00

 VICE-PRESIDENTE    


 Art. 22º - O Vice-presidente substituirá o Presidente nas licenças, impedimentos, afastamentos e ausências deste, e será seu sucessor no caso de vaga, pelo restante do mandato. 
   Parágrafo Único – O Vice-Presidente promulgará e fará publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos, sempre que o Presidente, mesmo em exercício, deixar de fazê-lo no prazo legal.
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