Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, descritos no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.186 de 13 de janeiro de 2012, e no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.362 de 05 de outubro de 2017, do Poder Legislativo do Município de Princesa Isabel, e dá outras providências.