Institui no município de Princesa Isabel, o dia 09 de julho como o “dia dos colecionadores, atiradores e caçadores – cac” e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição á situação de risco á vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da lei federal nº10. 826 de 2003, e dá outras providencias.