Em
Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira (07), a Câmara Municipal de
Princesa Isabel apreciou, votou e aprovou o Projeto de Lei de número 13, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a política municipal de
transparência e acessibilidade à informação democrática.
Aprovada pela unanimidade dos vereadores presente, a Lei
dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo município de Princesa Isabel,
com o fim de garantir o acesso a informações previsto nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, art. 73 c/c art. 96, I, da
Constituição Federal e Resolução Normativa 02/17 TCE-PB.
O Projeto seguiu para sanção do Prefeito.
