Dispõe sobre a
restituição do saldo financeiro de que trata o artigo 168 § 2º, da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 109 de 15 de março de 2021, e
dá outras providências.
resolução nº 05/2023
Publicado em 21/12/2023 às 10:20
Dispõe sobre a
restituição do saldo financeiro de que trata o artigo 168 § 2º, da Constituição
Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 109 de 15 de março de 2021, e
dá outras providências.